Associações trabalhistas reagiram ao que chamaram de "minirreforma trabalhista" incluída no texto da Medida Provisória da Liberdade Econômica pelo relator da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Em seu relatório, que deverá ser votado amanhã, Goergen propõe acréscimos como a criação de um regime especial de contratação "anticrise" que vigoraria enquanto o desemprego não ficar abaixo de 5 milhões de pessoas por 12 meses consecutivos.
Nesse regime, ficam suspensas regras que vedam o trabalho aos finais de semana e feriados, e também artigos da CLT que estabelecem jornadas especiais de trabalho, como a carga horária de 6 horas para bancários e músicos, e a proibição de contrato de trabalho por prazo determinado de mais de dois anos.
O relatório está previsto para ir a votação amanhã e promoveu outras mudanças no texto da MP, como a possibilidade de trabalhos em domingos e feriados e de que a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Cipa) seja facultativa.
O relator ainda anistiou multas referentes à tabela do frete e permitiu que medicamentos sem receita possam ser vendidos no comércio varejista.
Ontem, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), encaminharam ofício ao senador Dário Berger (MDB-SC), presidente da comissão, requerendo o adiamento da votação da MP.
No requerimento, as associações afirmam que as alterações têm "efeitos graves no mundo do trabalho", são inconstitucionais e que ameaçam a segurança jurídica do país.
"As regras constitucionais estão absolutamente atreladas à dignidade da pessoa humana e qualquer alteração que vise a livre iniciativa deve se dar por causa da garantia dessa dignidade e não da garantia tão e somente da ordem econômica como vem estampado no texto, que elimina regras de segurança e saúde no trabalho", alertam.
eSocial
Por pressão do relator, o governo anunciou na terça-feira que acabará com o programa eSocial em janeiro de 2020, quando serão lançados dois novos sistemas para envio de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias. Goergen chegou a incluir a extinção do eSocial imediatamente, mas, depois do acordo com o governo, modificou o texto para acabar com o programa em seis meses.
Ele também inclui o fim do Bloco K, pelo qual as empresas prestam informações de produção e estoque. Goergen também colocou em seu parecer a criação da carteira de trabalho digital que substituirá a de papel. A expectativa do governo é lançar o aplicativo em setembro.
16/04/2024
Caixa prevê suplementação de R$20 bilhões sobre o orçamento de...
16/04/2024
Perdas provocadas sobre os investimentos na habitação por conta da...
16/04/2024
Período de negociações coletivas do setor construtivo em Pernambuco...
15/04/2024
BNDES realiza evento em Recife para micro, pequenas e médias empresas...
10/04/2024
Investimento em Governança é requisito indispensável para que...
09/04/2024
Ministra de Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, aborda importância...
08/04/2024
Comitiva do Sinduscon-PE fortalece, durante visita à Feicon, contatos...
05/04/2024
CPRH se compromete a responder demanda do setor em 30 dias
18/03/2024
Paulo Câmara, agora presidente do BNB, apresentou nesta...
Sinduscon-PE - Política de Privacidade
Esta política estabelece como ocorre o tratamento dos dados pessoais dos visitantes dos sites dos projetos
gerenciados pela Sinduscon-PE.
As informações coletadas de usuários ao preencher formulários inclusos neste site serão utilizadas apenas para
fins de comunicação de nossas ações.
O presente site utiliza a tecnologia de cookies, através dos quais não é possível identificar diretamente o
usuário. Entretanto, a partir deles é possível saber informações mais generalizadas, como geolocalização,
navegador utilizado e se o acesso é por desktop ou mobile, além de identificar outras informações sobre
hábitos de navegação.
O usuário tem direito a obter, em relação aos dados tratados pelo nosso site, a qualquer momento, a
confirmação do armazenamento desses dados.
O consentimento do usuário titular dos dados será fornecido através do próprio site e seus formulários
preenchidos.
De acordo com os termos estabelecidos nesta política, a Sinduscon-PE não divulgará dados pessoais.
Com o objetivo de garantir maior proteção das informações pessoais que estão no banco de dados, a Sinduscon-PE
implementa medidas contra ameaças físicas e técnicas, a fim de proteger todas as
informações pessoais para evitar uso e divulgação não autorizados.