Legislação

  • Decreto nº 10.600, de 14 de janeiro de 2021

  • Regulamenta a Lei nº 14.118/2021 (Programa Casa Verde e Amarela)
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  • Lei Nº 14.119, de 13 de Janeiro 2021

  • Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
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  • Compensação de Energia – Aneel

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  • Lei 12305 - Plano Nacional de Residuo Solido 02-08-10

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  • Lei 6793-2010 IPTU Verde

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  • Lei Nº 14572 DE 27-12-11 - Reuso de Água

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  • Lei nº 16377 98 - Transporte de Resíduo

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  • Lei Nº 17735-2011 - Coleta Seletiva

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  • Política Estadual de Resíduos Sólidos

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  • Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos – RMR

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  • Resíduos de Construção Civil

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  • Projeto Lei Energia Solar Eólica

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  • Resolução 141 - Programa Habitacional Popular

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  • Lei 13683/18 | Lei nº 13.683, de 19 de junho de 2018.

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  • LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.

  • Lei nº 12587 Mobilidade Urbana
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  • LEI Nº 18.011/2014 POLÍTICA DE SUSTENTABILIDADE E DE ENFRENTAMENTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICA

  • LEI Nº 18.011/2014
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  • LEI 14.236 Politica Estadual de Resíduos Solidos

  • LEI 14.236 Politica Estadual de Resíduos Solidos
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  • Lei-17072-05 -PGRCC -Recife

  • Lei-17072-05 -PGRCC -Recife
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