Legislação
Decreto nº 10.600, de 14 de janeiro de 2021
- Regulamenta a Lei nº 14.118/2021 (Programa Casa Verde e Amarela)
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Lei Nº 14.119, de 13 de Janeiro 2021
- Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
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Compensação de Energia – Aneel
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Lei 12305 - Plano Nacional de Residuo Solido 02-08-10
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Lei 6793-2010 IPTU Verde
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Lei Nº 14572 DE 27-12-11 - Reuso de Água
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Lei nº 16377 98 - Transporte de Resíduo
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Lei Nº 17735-2011 - Coleta Seletiva
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Política Estadual de Resíduos Sólidos
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Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos – RMR
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Resíduos de Construção Civil
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Projeto Lei Energia Solar Eólica
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Resolução 141 - Programa Habitacional Popular
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Lei 13683/18 | Lei nº 13.683, de 19 de junho de 2018.
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LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.
- Lei nº 12587 Mobilidade Urbana
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LEI Nº 18.011/2014 POLÍTICA DE SUSTENTABILIDADE E DE ENFRENTAMENTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICA
- LEI Nº 18.011/2014
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LEI 14.236 Politica Estadual de Resíduos Solidos
- LEI 14.236 Politica Estadual de Resíduos Solidos
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Lei-17072-05 -PGRCC -Recife
- Lei-17072-05 -PGRCC -Recife
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