Sem novas unidades habitacionais, a Prefeitura do Recife avançou, ontem (28), com o seu programa de regularização fundiária. Limitado pelos critérios de atendimento à população, o A Casa é Sua prevê a concessão de de mais de 50 mil títulos de posse até o final de 2024.
Ontem, no lançamento do programa, o prefeito João Campos (PSB) entregou os títulos a 308 famílias da ZEIS João de Barros. Na lista da iniciativa, até agora, estão outros 346 títulos, relacionados a dois habitacionais de interesse social nos bairros de Beberibe e Torre, que têm seus processos de regularização entrando em fase final e devem ser os próximos a serem beneficiados. Fora esses, mais 17 mil títulos, entre habitacionais e comunidades inseridas em áreas de ZEIS, estão com os seus processos de regularização iniciados, de acordo com a prefeitura.
O prefeito garantiu também ter enviado à Câmara de Vereadores um projeto de Lei para isentar de impostos as famílias que tenham recebido os títulos de posse. "A gente envia também hoje dois Projetos de Lei, garantido que quem receber a escritura não terá a cobrança de IPTU. Nosso desejo é garantir a escritura e o direito à moradia, e não o aumento da arrecadação na cidade", disse.
Segundo a PCR, a regularização inclui a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e do Imposto sobre a Transição de Bens Imóveis (ITBI) por, no mínimo, cinco anos, garantindo a permanência da isenção às famílias que se mantiverem no CadÚnico do governo federal.
A partir desse período, as famílias que não estiverem inscritas no CadÚnico passarão por uma redução gradativa no percentual de isenção concedido, passando para 75% no sexto ano, 55% no sétimo ano, 45% no oitavo ano, 35% no nono ano e 25% no décimo ano.
O programa está dividido entre levantamento das áreas, o trabalho de campo, análise do projeto de regularização fundiária do território, registro da documentação no cartório de imóveis e a entrega dos títulos, atendendo parte do déficit da cidade, estimado em 233.162 unidades até 2030, com base em dados do IBGE reunidos e analisados pela equipe da Ecconit no ano de 2020.
18/03/2024
Paulo Câmara, agora presidente do BNB, apresentou nesta...
15/03/2024
TCE, Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado e ABMI na agenda...
14/03/2024
Campanha de Prevenção orienta canteiros sobre prevenção e controle de...
14/03/2024
Pauta trabalhista foi reforçada pelo Sinduscon-PE junto ao Tribunal...
13/03/2024
Ministro da Defesa, José Mucio Monteiro, fala sobre a ESE e outros...
21/02/2024
Conteúdo de planilha indicativa de custos indiretos é atualizado pelo...
21/02/2024
98º ENIC, em São Paulo, terá muito networking e troca de conhecimento
20/02/2024
Equipe pernambucana da Caixa Econômica Federal está focada em...
19/02/2024
Secretária Simone Benevides fala sobre Mar de Oportunidades para o...
Sinduscon-PE - Política de Privacidade
Esta política estabelece como ocorre o tratamento dos dados pessoais dos visitantes dos sites dos projetos
gerenciados pela Sinduscon-PE.
As informações coletadas de usuários ao preencher formulários inclusos neste site serão utilizadas apenas para
fins de comunicação de nossas ações.
O presente site utiliza a tecnologia de cookies, através dos quais não é possível identificar diretamente o
usuário. Entretanto, a partir deles é possível saber informações mais generalizadas, como geolocalização,
navegador utilizado e se o acesso é por desktop ou mobile, além de identificar outras informações sobre
hábitos de navegação.
O usuário tem direito a obter, em relação aos dados tratados pelo nosso site, a qualquer momento, a
confirmação do armazenamento desses dados.
O consentimento do usuário titular dos dados será fornecido através do próprio site e seus formulários
preenchidos.
De acordo com os termos estabelecidos nesta política, a Sinduscon-PE não divulgará dados pessoais.
Com o objetivo de garantir maior proteção das informações pessoais que estão no banco de dados, a Sinduscon-PE
implementa medidas contra ameaças físicas e técnicas, a fim de proteger todas as
informações pessoais para evitar uso e divulgação não autorizados.