Diante de um público formado por representantes da sociedade civil, setores produtivos, vereadores e empresários do setor construtivo, o prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Mano Medeiros, sancionou na segunda-feira,23, a Lei nº 02/2026, que atualiza a legislação de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do município. A medida representa uma inflexão na política urbana local, ao estabelecer bases mais modernas para o ordenamento territorial e para a expansão imobiliária.
“A nova lei vai impactar sensivelmente e positivamente os novos empreendimentos imobiliários em Jaboatão, inclusive os programas Minha Casa, Minha Vida, e Morar Bem Pernambuco”, comemorou o presidente do Sinduscon-PE, Paulo Wanderley, presente na solenidade ocorrida no Complexo Administrativo da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes.
Na prática, a nova norma, que tende a ampliar a segurança jurídica e a previsibilidade para investidores, gerará impacto direto sobre a viabilidade de empreendimentos enquadrados nos programas habitacionais do governo federal e do governo estadual citados por Wanderley, a partir de algumas inovações, ao exemplo de deixar de exigir que parte da área construída do terreno seja destinada à vaga de garagem, o que era um pleito antigo do segmento imobiliário. “O Sinduscon-PE avalia que a atualização das regras urbanísticas pode destravar projetos e estimular novos lançamentos, inclusive os de habitação de interesse social”, completa Paulo Wanderley.
“Fica para o empreendedor a decisão de quantas vagas irá colocar. Isso muda o jogo, porque em casos como o MCMV, o uso do potencial construtivo do terreno poderá ser destinado para as unidades habitacionais, e não para vagas de garagem”, explica o arquiteto e assessor da Ademi-PE, Sandro Guedes, que também participou do encontro, acompanhando o presidente da entidade, Rafael Simões.
A legislação também se articula com a Lei do Licenciamento Autodeclaratório Integrado (LAI), ao reforçar a diretriz de simplificação administrativa e redução de etapas prévias. A proposta foi bem recebida por representantes do setor produtivo, que veem na iniciativa um avanço em direção à maior eficiência regulatória.
O Sinduscon-PE reitera o apoio da entidade a medidas que fortaleçam o ambiente de negócios, promovam a geração de empregos e ampliem a competitividade da construção civil em Pernambuco.
