O novo modelo de licenciamento ambiental, por meio da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), apresentado na reunião-almoço do Sinduscon-PE, dia 13, pelo diretor-presidente do CPRH, José Anchieta, promete tornar mais ágil o início de obras da construção civil, especialmente de empreendimentos de pequeno e médio porte. De acordo com ele, o sistema autodeclaratório permite que o empreendedor informe o cumprimento das exigências ambientais diretamente na plataforma digital, possibilitando a emissão da licença em até três dias. Após a concessão, cabe ao órgão ambiental realizar o monitoramento do cumprimento das condicionantes estabelecidas.

A LAC já contempla 124 atividades, incluindo construções de baixo potencial poluidor, como obras com até oito banheiros. Outra novidade é a possibilidade de licenciamento em fase única para diversos empreendimentos, eliminando a necessidade de obtenção separada das Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO). A legislação também ampliou o prazo de validade das licenças para períodos entre três e seis anos, proporcionando maior segurança jurídica e mais tempo para que construtores possam planejar e executar as adequações necessárias.

Para utilizar a Licença por Adesão e Compromisso, os empreendimentos devem atender a critérios específicos. As obras precisam ser de pequeno ou médio porte, não podem envolver supressão de vegetação e nem estar localizadas em áreas ambientalmente sensíveis, como Áreas de Preservação Permanente (APP), unidades de conservação, terras indígenas ou territórios quilombolas. A expectativa é que o novo modelo reduza a burocracia, acelere a liberação de empreendimentos e contribua para um ambiente de negócios mais eficiente, sem abrir mão do controle e da fiscalização ambiental.